Assinale a opção correta a respeito do controle da...

Q: Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.

A) O controle administrativo, assim considerado o poder de fiscalização que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, abrange aspectos de legalidade e mérito e é realizado exclusivamente de ofício. | B) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado. | C) De acordo com o entendimento do STJ, o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se confunde com o atraso na prestação de contas, prescindindo-se, para o seu enquadramento na lei de improbidade, da demonstração do elemento subjetivo (má fé ou dolo genérico) na conduta omissiva do agente político. | D) O pedido de reconsideração é modalidade de recurso administrativo que permite o reexame do ato pela própria autoridade que o emita, sendo estabelecido, para a decisão, o prazo, na esfera federal, de trinta dias, renovável por igual período. | E) O recurso hierárquico próprio pode contemplar questões relacionadas ao mérito do ato administrativo.

457941202008775

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.

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Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pú...

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