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Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.De acordo com o princípio da presunção de legitimidade...
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da ediçã...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da de...
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesNo exercício do controle legislativo, ...
O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscal...
Segundo o grau de reprovabilidade da conduta do contratado, serão aplicadas as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participaçã...
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.A PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação d...
Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade. Cons...
Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, integrante d...
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo ad...