Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar
nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que
dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.
A Relativamente às disposições contidas no âmbito do
Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no
qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais
de política fiscal a serem alcançados durante o período de
vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles
com as premissas e os objetivos das políticas econômica
nacional e de desenvolvimento social.
B A Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de
Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
C A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D A Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto
constitucionalmente e compreenderá as metas e as
prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E A execução orçamentária e financeira não poderá,
por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e
de administração financeira, identificar os
beneficiários de pagamento de sentenças judiciais,
sob alegação de observância da ordem cronológica
determinada na Constituição Federal aos pagamentos
mediante precatórios.