Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação do
serviço público, analise as frases abaixo e responda.
I - considera-se poder concedente a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em
cuja competência se encontre o serviço
público, precedido ou não da execução de
obras públicas, objeto de concessão ou
permissão.
II - considera-se concessão de serviço público a
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade
de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado.
III - considera-se permissão de serviço público a
delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas
somente em: