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Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertiva...
A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Concorrência é a modalidade de l...
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A concessão de serviços públicos é o contrato administrativo por meio do qual o poder concedente delega a prestação de um serviço público a uma:
Segundo os termos da Lei de improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não b...
Com base no que dispõe o artigo 6º da Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de “obra”.
Segundo o Art. 82, §5º, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a ...
No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta: I. Constitui o conjunto dos órgãos i...
Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou ...