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No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item. Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito púb...

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457941202009005
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
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