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Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação insti...
Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:
Quanto às disposições da Lei Federal 8.429/1992 em vigor, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
O Decreto Federal nº 7.217/2010, que estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, considera serviços públicos de abastec...
Sobre a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Fede...
Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 182/2020, é correto afirmar que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico...
Acerca dos bens públicos, marque a alternativa correta:
Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:
Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, o...
No que se refere à interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais, assina...