A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da
anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a
cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal,
também conhecido como princípio da noventena ou,
ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a
afirmativa que correta acerca do referido princípio.