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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgação que esse público passou a ter, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados, são eles: