Salvo disposição de lei em contrária, .................... Somente abrange os créditos definitivamente constituídos à da...

Entre os tributos de competência dos Estados, a Constituição Federal atribui aos Estados a responsabilidade por determinados impostos. Qual dos seguin...

O Código Tributário Nacional define que o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deve...

Sabe-se que a administração pública tem o poder de vistoriar e de exigir documentos. Em se tratando de Administração Tributária e seu papel de fiscali...

Pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar, das opções dispostas a seguir, é considerada uma forma de exclusão do crédito tributário:

Em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento que não leva à extinção do crédito tributário:

O Direito Tributário é o ramo do direito que rege a arrecadação e fiscalização de tributos, sendo essencial para o funcionamento do Estado. Nesse cont...

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requeriment...

Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:

Os tributos representam uma importante fonte de receita para os Entes Públicos, visto que através da arrecadação de recursos que a Administração pode ...

Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição...