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Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacio...

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457941202009466
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor
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