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Conforme estabelecido na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, a manutenção financeira do Conselho Federal de Serviço Soc...

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457941202009604
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública
Conforme estabelecido na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, a manutenção financeira do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que é o órgão responsável orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, é realizado por:


I.Contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei.

II.Doações e legados.

III.Outras rendas.


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