O requerimento da medida cautelar fiscal não depen...

Q: O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor

A) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. | B) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. | C) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio. | D) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. | E) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor

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