A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo admi...

Q: A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação dos atos administrativos. No contexto dessa

A) o ato que dispense processo de licitação deverá ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. | B) as decisões orais e de órgãos colegiados têm sua motivação subentendida e não necessitam de qualquer documento escrito complementar. | C) a motivação dos atos poderá ser implícita quando concordar com fundamentos de decisões anteriores que, neste caso, serão parte integrante do ato. | D) é proibida a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo na solução de assuntos da mesma natureza.

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Ano: 2024Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação dos atos administrativos. No contexto dessa regulamentação,

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