Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202009835A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série ...1457941202009835Ano: 2024Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação dos atos administrativos. No contexto dessa regulamentação,Ao ato que dispense processo de licitação deverá ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Bas decisões orais e de órgãos colegiados têm sua motivação subentendida e não necessitam de qualquer documento escrito complementar.Ca motivação dos atos poderá ser implícita quando concordar com fundamentos de decisões anteriores que, neste caso, serão parte integrante do ato. Dé proibida a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo na solução de assuntos da mesma natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200232095Direito AdministrativoConsiderando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.I O direito da Administração de revogar os...Questão 457941200323305Direito AdministrativoUm servidor estável foi reinvestido, no cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial que invalidou a sua demissão. Com base na Lei no 8.112/90, p...Questão 457941200416862Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita le...Questão 457941200594995Direito AdministrativoÀ luz das disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a remuneração éQuestão 457941200927809Direito AdministrativoDe acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), remuneração éQuestão 457941201208526Direito AdministrativoUm servidor em débito com o erário teve sua aposentadoria cassada. À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da...Questão 457941201257107Direito AdministrativoNos termos do que expressamente dispõe a Lei nº 8.112/90, analise os itens a seguir, referentes à remoção de servidor. I Remoção é o deslocamento do s...Questão 457941201824205Direito AdministrativoÀ luz das normas do regime jurídico dos servidores federais (Lei nº 8.112/90), a Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoQuestão 457941201874945Direito AdministrativoAs organizações podem ser classificadas segundo diferentes aspectos: em relação ao lucro, elas podem ter ou não fins lucrativos; em relação ao tamanho...Questão 457941202056315Direito AdministrativoAndré, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anôni...