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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Abuso de Autoridade, Poderes Administrativos, Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade somente se configura quando a
finalidade diverge daquela prevista expressamente em
lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade
implícita.