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Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge da...

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457941202009937
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

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