Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível
a licitação, quando inviável a competição, entre outras,
na seguinte hipótese:
A Contratações realizadas por instituição científica,
tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem
para a Administração Pública, que objetivem a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de
uso ou de exploração de criação protegida.
B Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas
pelo Ministério da Saúde.
C contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública.
D Contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
E Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de
sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da
ordem.