Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202010040O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que...1457941202010040Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoO Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que: AA concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.BO Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.CA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. DA remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057023Direito AdministrativoCaio, pequeno empresário do ramo de papelaria, avança o sinal vermelho com seu veículo particular e acaba sendo flagrado por Paulo, policial em exercí...Questão 457941200452107Direito AdministrativoEm uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e ...Questão 457941200974470Direito AdministrativoConsiderando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica...Questão 457941201017338Direito AdministrativoPerseu, laborando como motorista de ônibus coletivo da empresa Flexa, no município Alfa, atropela Heródoto, quando este tentava atravessar a via fora ...Questão 457941201062310Direito AdministrativoDentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à Administração Pública informações relativas à vida pr...Questão 457941201125070Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.Questão 457941201383311Direito AdministrativoConsidere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresent...Questão 457941201861945Direito AdministrativoAna e Mariana são farmacêuticas e, ao tomarem conhecimento de concurso público deflagrado pela Hemobrás, aspiram ocupar cargos na instituição. Assim, ...Questão 457941202051087Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, alcunhada de Nova Lei de ...Questão 457941202078130Direito AdministrativoDe acordo com Barbosa (2013), o tombamento consiste na formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo, sendo-lhe atribuído um único n...