Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o
posicionamento doutrinário concernente à anulação,
revogação e convalidação, assinale a alternativa correta :
A A revogação é ato de império do Estado, que se
insurge contra alguma transgressão legal.
B O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários prescreve em cinco anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C A convalidação, apesar de ser ato próprio da
Administração Pública, é ato vinculado,
independentemente da ilicitude que possui o ato.
D A anulação é ato pelo qual o poder público invalida
um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo,
assim, margem para que o poder judiciário possa
proceder de igual forma, ainda que seja previamente
instado a fazê-lo.
E A revogação de um ato administrativo, ato exclusivo
da Administração Pública, funda-se no mérito
administrativo, ou seja, está baseado em critérios de
conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não
mais exista em razão da sua desnecessidade.