Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202010252A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ...1457941202010252Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: CISCOPARDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:AA dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.BO cometimento de falta na sua execução.CO não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.DA alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133143Direito AdministrativoSegundo as leis que regem os princípios da administração pública guaraciabense, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando hou...Questão 457941200136866Direito AdministrativoA Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais, com a descrição das situ...Questão 457941200480972Direito AdministrativoAssinale a alternativa que traz INCORRETAMENTE uma forma de provimento em cargo público:Questão 457941200511501Direito AdministrativoSegundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabele...Questão 457941200539703Direito AdministrativoA finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens...Questão 457941200631574Direito AdministrativoOs meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a al...Questão 457941200633699Direito AdministrativoConsoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200875597Direito AdministrativoSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201217195Direito AdministrativoQualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento s...Questão 457941201624873Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua de maneira CORRETA a “Anulação” e a “Revogação”.