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O Artigo 63 do Decreto 1.800 de 1996 traz em seu texto: “A matrícula e seu cancelamento (...) serão disciplinados através da instrução normativa do De...
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: I - Julgar, em caráter defin...
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete: I -...
Tendo por base seus conhecimentos na Lei 20656/2021, sobre o tema “Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar”, anote a alternativa correta:
A lei, 18.372, de 15 de dezembro de 2014, institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os § 14 e 15 ...
O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobr...
Com base na lei 15608/2007, que estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná, aponte a alternativa correta quando se to...
O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e I...
Qual lei criou a Junta Comercial do Paraná?
O Regimento Geral da UNIOSTE, prevê atos e deliberações pertinentes a RECURSOS, sobre o tema “reconsideração” para a própria instância e recurso hierá...