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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratação Direta.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade
de licitação para contratações de obras e serviços de
engenharia, independentemente do valor ou da natureza
do projeto.