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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos t...

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457941202010611
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições e de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A agência respeitada a legislação em vigor fica incubada de alguns fatores. Assinale a alternativa que representa o que a agência fica incumbida de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999.
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