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Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Públi...
De acordo com a Lei n. 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo
Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os adminis...
Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado...
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...
A pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente público
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais ga...
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações...
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta co...
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, considerando o arcabouço doutrinário e a normatização da CRFB/1988,