Entre os princípios orçamentários, o da legalidade...

Q: Entre os princípios orçamentários, o da legalidade é o princípio que:

A) sustenta que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita. | B) estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, sendo que este exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil. | C) permite que a elaboração de orçamentos paralelos não ocorra, procurando harmonizar e compatibilizar as leis orçamentárias constitucionais, conforme uma única política orçamentária. | D) estabelece que um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. | E) determina que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa, sendo vedado, como regra, início de programas ou projetos não incluídos em lei.

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Entre os princípios orçamentários, o da legalidade é o princípio que:

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