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Julgue o item subsequente. A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos preju...

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457941202011138
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Contratos Públicos
Julgue o item subsequente. 

A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares. 

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