Segundo a Lei no 11.343/2006,

457941202011179

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Segundo a Lei n^o 11.343/2006,

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Segundo a Lei n^o 11.343/2006,

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

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Segundo a Lei no 11.343/2006,

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