O excerto a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas (MSE) em Meio Aberto deve referenciar-se nos
documentos normativos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos Direitos
da Criança, da Constituição Federal (Art. 227 e 228), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei
Federal do SINASE nº 12.594/2012 e nas normativas pertinentes da Política de Assistência Social e das demais políticas
setoriais. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização.
Considere uma situação hipotética onde ocorreu a aplicação
das medidas socioeducativas em meio aberto de Prestação
de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida
(LA), para alguns adolescentes. Em seguida, o Poder Judiciário encaminhou as determinações judiciais ao órgão gestor
da assistência social, que, por sua vez, encaminhou os adolescentes ao CREAS, para o cumprimento de medidas de LA e
de PSC nos dias previamente estabelecidos. Destaca-se que o
trabalho a ser realizado pela equipe ou técnico de referência
do Serviço de MSE em Meio Aberto deve se organizar em três
etapas: a acolhida; a elaboração articulada do Plano Individual de Atendimento (PIA); e, as atividades de acompanhamento. Sobre Plano Individual de Atendimento (PIA), analise
as afirmativas a seguir.
I. É facultativa a participação na elaboração e acompanhamento do PIA pelos pais ou responsáveis.
II. É um instrumento de planejamento que deve ser pactuado
entre o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e
as demais políticas setoriais, conforme os objetivos e as
metas consensuadas na sua elaboração.
III. Tem início no momento de acolhida do adolescente, devendo ser constantemente monitorado e avaliado para verificar se são necessárias modificações nas ações e metas
pactuadas na trajetória socioeducativa do jovem.
IV. Deve promover interlocução com os serviços da rede socioassistencial e da rede intersetorial, cuja efetivação se dará
por meio do estabelecimento prévio de fluxos e protocolos
de atendimento, que definam papéis e assegurem o rápido
encaminhamento e atendimento dos adolescentes.