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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, bens e serviços comuns
são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado, sendo
obrigatória a modalidade de licitação convite para
aquisições dessa natureza.