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Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Co...

📅 2011🏢 FCC🎯 TCE-SP📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-SP#Lei Complementar 709/1993

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FCC no concurso para TCE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SP, Lei Complementar 709/1993.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202011952
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em
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