Considerando a Reforma Tributária do Consumo, impl...

Q: Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

A) Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional. | B) A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS. | C) Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS. | D) A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União. | E) A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.

457941202012127

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário | Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

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