Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202012127Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.1457941202012127Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário | Impostos Diversos | Imposto sobre Bens e Serviços | Extinção do Crédito Tributário - Disposições GeraisConsiderando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.ANão se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.BA EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.CEm matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.DA EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.EA EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187310Direito TributárioToda a arrecadação do IOF feita pela União sobre o ouro como ativo financeiro deve ser destinada aos estados e municípios de origem.Questão 457941200239232Direito TributárioNo que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ...Questão 457941200322424Direito TributárioJulgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário. Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se for...Questão 457941200323356Direito TributárioA respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes. I O CTN consagra o princípi...Questão 457941200395238Direito TributárioPor meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isento...Questão 457941200779937Direito TributárioO montante do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) de transporte interestadual e interm...Questão 457941200978485Direito TributárioA respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.Questão 457941201061339Direito TributárioO custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrado na fatura de consumo de energia elétrica pelos municípios desde que estes, por lei, criemQuestão 457941201373764Direito TributárioNão há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.Questão 457941201739681Direito TributárioConsidere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende