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Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

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457941202012134
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime
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