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A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar par...
O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. A administração pública adota duas formas bá...
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.
Advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou de atividade, demolição de obra, suspensão pa...
Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução ...
A palavra administração vem do latim ad que significa “direção” e minister “obediência”, significa dizer que o administrador dirige obedecendo à vonta...
Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios constitucionais apli...
Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo que pode ser dividida em geral e específica. Geral ou mediata: será sempre o intere...
"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, seg...