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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Praticar ato administrativo v...
Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedida licença para:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Analise os itens a seguir. I. Pode-se conceituar poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica conf...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A direta, é composta por órgãos que são ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, quer...
Sobre a classificação dos atos administrativos conforme Diogenes Gasparini, marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa incorreta: