O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucion...

Q: O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), apresenta como co

A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio. | B) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal. | C) Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa. | D) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal. | E) Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

457941202012216

Ano: 2014Banca: UNESPAROrganização: UNESPARDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), apresenta como competência, exceto:

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O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle ex...

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