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Leia as assertivas abaixo e responda. I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às insti...

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457941202012257
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais
Leia as assertivas abaixo e responda.


I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;

II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


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