Os atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributo...

O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções...

Segundo as disposições da nova Lei de Licitações, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do e...

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010.De acordo com as disposições gerais da referida Lei, o quadro dos cargos de p...

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, tratando-se de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efei...

Sobre a administração indireta da República Federativa do Brasil, analise as assertivas a seguir:I. Em regra, as entidades integrantes são pessoas jur...

Lavínia, auditora-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, decorridos 7 anos desde a aquisição da estabilidade, foi _________. Inconformada e sabe...

Em relação à Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:

– De acordo com a Lei nº 8.112/1990, além do vencimento e das vantagens recebidas, aos servidores são deferidas diversas retribuições, gratificações e...

Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a a...

A Reforma do Estado introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu no texto da Constituição Federal: