Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202012393O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de...1457941202012393Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaO regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância, Aas regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência. Ba Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta. Cos princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas. Do conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados. Eo princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117691Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabe...Questão 457941200445126Direito AdministrativoQuanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considere os itens abaixo: I. Agente públi...Questão 457941200603675Direito AdministrativoAntônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica...Questão 457941200828348Direito AdministrativoOs bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bensQuestão 457941200950098Direito AdministrativoSão fontes do Direito Administrativo:I. lei.II. razoabilidade.III. moralidade.IV. jurisprudência.V. proporcionalidade.Está correto o que consta APENAS...Questão 457941201106308Direito AdministrativoConsidere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que...Questão 457941201250610Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito à...Questão 457941201324508Direito AdministrativoDentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de se...Questão 457941201366333Direito AdministrativoConforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratosQuestão 457941201581303Direito AdministrativoDistingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação