A perda alargada (confisco alargado) foi reconhecida
pelo Artigo 91-A, com a reforma do Código Penal, promovida
no final do ano de 2019. De acordo com BITENCOURT,
assinalar a alternativa CORRETA:
A O legislador brasileiro adotou o “confisco de bens e
valores” travestido, nesta hipótese, como se fora efeito
da condenação. Não é possível, nesse caso, alcançar os
bens que já foram transferidos a terceiros a título gratuito
ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início
da atividade criminal.
B Insere no âmbito do direito penal, que é formal,
preventivo e garantista, matéria de direito fiscal tributário, para “confiscar patrimônio individual”, mesmo
sem relação com eventual condenação por qualquer
crime a pena superior a quatro anos.
C O objeto desse novo “confisco” não é o produto ou
proveito do crime, o que seria mais do que razoável, além
de constitucional, mas sim os bens correspondentes à
diferença entre o valor do patrimônio do condenado e
aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito,
segundo valoração do judiciário, portanto, independente
de qualquer vínculo ou relação com o crime pelo qual fora
condenado.
D A perda prevista neste artigo deverá ser requerida
expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do
oferecimento da denúncia, com indicação da diferença
apurada, ou pelo Delegado de Polícia, na conclusão do
inquérito policial.