Acerca do abuso de autoridade, à luz da Lei nº 13.869/2019,
avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F
para a falsa.
( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o
servidor público estatutário da administração direta, indireta
ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
( ) A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre sanções civis e
administrativas aplicáveis aos agentes públicos que cometem
o crime de abuso de autoridade, não versando sobre os
crimes praticados por tais agentes, no exercício de suas
funções, já que o Código Penal tipifica as condutas dessa
natureza.
( ) Segundo a Lei nº 13.869/2019, não é admitida ação penal
privada em qualquer hipótese.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
respectivamente,