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Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-TO📚 Direito Penal
#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Execução Penal - Lei nº 7.210/1984, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202012796
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
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