Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos
processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação
correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.