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A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuai...

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457941202013099
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Texto associado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.

A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

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