O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, determina
que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana e que é dever
da sociedade em geral assegurar a efetivação de tais
direitos. Nesse sentido, segundo o ECA, caso a escola
identifique ocorrências de maus-tratos envolvendo seus
alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar e elevados níveis de repetência, elas deverão ser
informadas ao Conselho Tutelar