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De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuado...
Em matéria tributária, a prescrição que flui contra a Fazenda Pública
De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributári...
A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte...
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções ...
Os Impostos são valores pagos ao Estado – governo municipal, estadual e federal – por pessoas físicas e jurídicas, para custear os gastos públicos e p...
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estrito...
Determinado cliente deveria ter liquidado um tributo federal em 14/07 procedendo-se à liquidação dentro do próprio mês, dez dias depois. Nesse caso, a...
Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal...
Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no mo...