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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normativas do Ministério Público do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Considere que, em determinado processo judicial de natureza
cível, exista, por razões distintas, motivo para a atuação de
diferentes órgãos do Ministério Público do Estado do
Tocantins na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Nessa
hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Tocantins, deve atuar o órgão
incumbido do zelo do interesse público mais abrangente.