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Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do...

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457941202013333
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normativas do Ministério Público do Tocantins

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.


Considere que, em determinado processo judicial de natureza cível, exista, por razões distintas, motivo para a atuação de diferentes órgãos do Ministério Público do Estado do Tocantins na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Nessa hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, deve atuar o órgão incumbido do zelo do interesse público mais abrangente.

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