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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca INSTITUTO CIDADES no concurso para AGECOM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Conceitos de Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.