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Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo, indicando-as como verdade...
A competência tributária dos Municípios é a aptidão para criação de tributos, dentro de certos limites. No que diz respeito aos tributos municipais, m...
Os princípios tributários previstos na Constituição Federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à voracidade do...
Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:
De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário reg...
O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fisca...
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se ...
Segundo Art.96/CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas comple...
O estado atual reconhece cada vez a mais a coletividade, e assim tendo uma participação mais ativa, retirando parte do patrimônio para que seja aplica...
O produto da arrecadação do imposto sobre renda e dos proventos de qualquer natureza, incidentes sobre rendimentos pagos (na fonte) a qualquer título,...