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Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte propos...

📅 2013🏢 PGE-GO🎯 PGE-GO📚 Direito Tributário
#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca PGE-GO no concurso para PGE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202013738
Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual
Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:
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A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

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#Decadência Fiscal#Compensação Fiscal#Acordo Fiscal#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal
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Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

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