I. Dentre outras, compete ao Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Maranhão processar e julgar
originariamente o registro de candidato a
Governador, Vice-Governador e membros do
Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa,
bem como, os crimes eleitorais cometidos por Juízes
de Direito e Promotores de Justiça, Deputados
Estaduais e Prefeitos Municipais.
II. Todos os feitos processados no Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Maranhão terão um Relator,
salvo aqueles distribuídos ao seu Presidente.
III. No desempenho de suas atribuições, o Corregedor
Regional Eleitoral, sempre que entender necessário,
por determinação do TSE ou do próprio Tribunal,
poderá se locomover para as Zonas Eleitorais, com
direito a diárias, arbitradas na forma da lei.
IV. Nos casos de Processos Criminais Originários,
Recursos Criminais, Impugnações de Candidaturas e
Recursos contra a Expedição de Diplomas, haverá
um Revisor, a quem caberá pedir a inclusão em pauta
do feito após a revisão.