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Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:
|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
Estão corretos apenas os itens: