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Considere os seguintes itens: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta...
Analise as assertivas abaixo: I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de ela...
Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que int...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que passou a dispor sobr...
As receitas públicas são classificadas em
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias...
Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem...
O TRT da 13a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser ...
Considere os itens abaixo. I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa ob...